DECRETA:
- Artigo 1º – Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD do Poder Legislativo, nos termos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024, Lei Nº 3020, de 03 de outubro de 2023 e da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, Lei Nº 3058, de 27 de dezembro de 2023, correspondentes à Programação das Despesas da Câmara Municipal.
- Artigo 2º – A execução orçamentária ao Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, a estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.