PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA RELATIVA AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21