PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2024
AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 02 (duas) inscrições para dois Servidores do Poder Legislativo, no curso “Implantação da Nova Lei de Licitação e seus efeitos” que se realizará nos períodos de 02 e 03 de março/2024- Módulo 1, 13 e 14 de abril/2024-Módulo 2 e 18 e 19 de maio/ 2024- Modulo 3, em Salvador/Ba, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Fundação César Montes- FUNDACEM, inscrito no CNPJ sob nº 06.150.141/0001-77, 2º Travessa Gersino Coelho, nº 10, Matatu, Brotas, CEP 40.255-171- Salvador/Ba, E-mail: fundacem@fundacem.org.br, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 5.865,00 (Cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais). Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento. Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Câmara. Cruz das Almas, 29 de fevereiro de 2024. THIAGO CHAGAS DA SILVA SANTOS Presidente da Câmara Municipal