DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, com fornecimento de peças e acessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica dos veículos oficiais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Cruz das Almas, com base no Parecer Jurídico, referente ao Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no art. 74, caput, inciso I, §1º. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas de regência, não havendo óbices de ordem legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, decide reconhecer ser inexigível a Licitação para a HOMOLOGAR o resultado apresentado e autorizar a contratação e pagamento direto da empresa: RECONVEL RECÔNCAVO VEÍCULOS LTDA, empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, especificamente aos veículos MOBI TREKKING 1.0 8v (Flex) 4p A/G com placa policial SJS8D38 e MOBI LIKE FLEX 1.0 com placa policial SJS1I16 conforme estipulado pelo Contrato nº 047/2024, vinculado ao processo administrativo 051/2024 e termo de Referência junto a empresa RECONVEL RECÔNCAVO VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 14.484.406/0001-00.