PROCESSO ADMINISTRATIVO N°033/2024
Aos dezessete de marços de dois mil e vinte e quatro, no Edifício-Sede da Câmara Municipal, situado na Rua João Gustavo nº 123, Centro, Cruz das Almas – Bahia este agente de contratação, designado pela Portaria nº 066/2023 passou a deliberar sobre as propostas e documentos recepcionados em razão do Aviso de Contratação Direta, publicada para os fins do Art. 75, inciso II e § 3º da Lei nº 14.133/2021. Por oportuno, registra-se que o Sr. Presidente da Câmara Municipal solicitou a este agente de contratação a formalização de processo administrativo visando a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO) PARA ASSEGURAR VIDAS (ACIDENTES PESSOAIS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA ATENDIMENTO DA LEI Nº 11.788/2008, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.175/2011 E DA RESOLUÇÃO Nº 04/2022 PELA CÂMARA , a partir de Documento de Formalização de Demanda encaminhada pela Chefe de Gabinete. Constam nos autos orçamentos, após a publicação efetuada por força do art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021 que demonstra a compatibilidade desta com os preços praticados no mercado local e adotados por esta Administração como parâmetro de aceitabilidade dos preços constantes do Aviso de Contratação Publicado. No fim do expediente do dia 08/03/2024, a(s) única cotação(ões) apresentada(s) foi(ram) a(s) apresentada(s) pela(s) empresa(s) 1 – BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS – CNPJ: 28.196.889/0001-43 – R$ 957,60 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). 2 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A – CNPJ: 33.608.308/0001-73 – R$ 2.401,20. (DOIS MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).