Contratação de consultoria e assessoria jurídica em direito público, administrativo e constitucional para atender a consultas e solicitações da Presidência, Mesa Diretora, Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21
