Pelo presente ato, conforme o processo Administrativo nº. 018/2026, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no artigo 74, inciso III, alíneas “c”, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e deliberação favorável da Comissão de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Inscrição de vereadores da Câmara Municipal de Cruz das Almas, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, junto a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.336.780/0001- 00, detentora de notória especialização através dos seus técnicos responsáveis, conforme regras previstas em Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ACIMA EPIGRAFADA. A contratação será no valor total de R$ 11.809,50 (onze mil oitocentos e nove reais e cinquenta centavos).