PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA RELATIVA AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, pelo período de 12 (doze) meses, junto à empresa SERGIO PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.