PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 49 /2024
Pelo presente ato, conforme o Processo Administrativo em epigrafe, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Artigo 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Presidência e deliberação favorável da Comissão de Contratação pela referida Contratação de 01 (uma) inscrição para uma Servidora do Poder Legislativo, no curso “CONTROLE INTERNO E AVALIAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” QUE SE REALIZARÁ EM SALVADOR/BA, junto a empresa Fundação César Montes- FUNDACEM, inscrito no CNPJ sob nº 06.150.141/0001-77.