PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024
AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 13 (treze) inscrições para os vereadores Carlos Trindade Silva, Eduardo Pereira dos Santos, Josenir de Andrade Rodrigues, Nadia Conceição Moura da Costa, Osvaldo Pereira da Paz, Pablo Rezende da Silva, aulo Sérgio Oliveira dos Santos, Pedro Cerqueira Melo, Raimundo Fiúza da Conceição, Renan da Silva Gonçalves, Ricardo Pinheiro dos Santos, Roberto Luiz Souza dos Santos e Thiago Chagas da Silva Santos, no evento “As Regras do Ano Eleitoral e o Funcionamento do Legislativo Municipal em 2024” que se realizará no período de 27 de fevereiro a 1º de março de 2024, em Brasília, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA – EPP, CNPJ: 21.650.715/0001-60, Rua José Felix de Araújo, 20, sala 202, 30840-560, E-mail: cursos@plenumbrasil.com, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 15.470,00 (quinze mil e quatrocentos e setenta).
Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento.
Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Câmara.