PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024
AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 03 (três) inscrições para três Servidores do Poder Legislativo, no curso “Controladoria Fluencer- A Controladoria Municipal na Consultoria Interna” que se realizará nos períodos de 23 e 24 de março/2024- Módulo 1, 06 e 07 de abril/2024-Modulo 2 e 27 e 28 de abril/2024- Modulo 3, em Salvador/Ba, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Fundação César Montes- FUNDACEM, inscrito no CNPJ sob nº 06.150.141/0001-77, 2º Travessa Gersino Coelho, nº 10, Matatu, Brotas, CEP 40.255-171- Salvador/Ba, E-mail: fundacem@fundacem.org.br, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 8.797,50 (Oito mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento. Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Câmara.