PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2024
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 03 (três) inscrições para três Servidores do Poder Legislativo no evento “3º SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CIDADES INTEGIGENTES INTELIGENTES SIIPE 2024” que se realizará no período de 26 e 27 de março de 2024, das 09 às 17h, no auditório do Gran Hotel Stella Maris Urban Resort e Convention em Salvador, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Advantage Marketing Avançado e Eventos Ltda, CNPJ: 36.482.753/0001-28, Rua Avenida Paula Ferreira, 1334, Sala2, Bairro Pirituba, São Paulo- SP, CEP 02916000, E-mail: vitorio_junior@yahoo.com.br, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 6.942,37, sendo R$ 6.311,25 referente a inscrição e mais R$ 631,12 referente a taxa incidente, conforme Folder do Evento. Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento. Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Cãmara.