PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2024
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 01 (uma) inscrição para uma Servidora do Poder Legislativo, no curso “CONTROLE INTERNO E AVALIAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” QUE SE REALIZARÁ EM SALVADOR/BA, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Fundação César Montes- FUNDACEM, inscrito no CNPJ sob nº 06.150.141/0001-77, 2º Travessa Gersino Coelho, nº 10, Matatu, Brotas, CEP 40.255-171- Salvador/Ba, E-mail: fundacem@fundacem.org.br, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 4.155,00 (QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS).
Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento.
Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Câmara.