PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2024
Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cruz das Almas e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de inexigibilidade para Contratação de 01 (uma) inscrição para um Servidor do Poder Legislativo, no curso CONTRATOS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E SEUS EFEITOS com “Formação em Agente de Contratação” que se realizará em Salvador/Ba, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços, junto a empresa Fundação César Montes- FUNDACEM, inscrito no CNPJ sob nº 06.150.141/0001-77, 2º Travessa Gersino Coelho, nº 10, Matatu, Brotas, CEP 40.255-171- Salvador/Ba, E-mail: fundacem@fundacem.org.br, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada, pelo valor contratado de R$ 4.155,00 (QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS).
Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento.
Disponibilize-se este ato e os outros exigidos pela legislação no Portal Nacional de Compras Públicas e no Portal da Transparência desta Câmara.