“Dispõe sobre a regulamentação da Lei 2192/2011, especificamente no que se refere aos critérios objetivos para concessão da gratificação, e estabelece outras providências.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei 2192/2011, especificamente no que se refere aos critérios objetivos para concessão da gratificação, e estabelece outras providências.