PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024
Pelo presente ato, conforme o processo administrativo em epigrafe, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no artigo 75, inciso VIII e § 6º da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal e deliberação favorável do Agente de Contratação pelo reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para contratação da prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas compreendidas pela dedetização geral contra insetos rasteiros e mosquito da dengue (aedes aegypti), junto a empresa INÁCIO DEDETIZAÇÃO LTDA (Nome Fantasia: Dedetizadora Mello), inscrita no CNPJ sob o n.º 05.307.282/0001-98, conforme regras previstas em Termo de Referência e Proposta Contratada. A contratação será no valor total de R$ 3.504,16 (três mil e quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos, a fim de que produza o seu jurídico e legais efeitos. Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento. Cruz das Almas, 29 de fevereiro de 2024 THIAGO CHAGAS DA SILVA SANTOS Presidente da Câmara Municipal