| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 – ATO DE AUTORIZAÇÃO | 01/03/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024 Pelo presente ato, conforme o processo administrativo em epigrafe, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no artigo 75, inciso VIII e § 6º da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, parecer jurídico favorável emitido pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal e deliberação favorável do Agente de […] |