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LEI Nº. 3.099/2024 | 27/12/2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências. | |
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LEI Nº. 3020/2023 | 03/10/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | |
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LEI Nº. 2900, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | |
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LEI Nº. 2753/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021. | 28/07/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. | |
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LEI Nº. 2724/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. | 29/12/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, dá outras providências. | |
