| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 | 23/02/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO Diante das informações e dos documentos existentes no processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO (adjudico e homologo) o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024, na forma do disposto na legislação vigente, especialmente no Art. 74, inc. III, alínea “f” e §3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem […] |