LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 3066 – A/2024

A CÂMARA DE VEREADORES DE CRUZ DAS ALMAS APROVA E O SEU PRESIDENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA O SEGUINTE DISPOSITIVO: Art. 01º O exercício da profissão de motorista de ambulância reger-se-á pelo disposto nesta lei em atenção a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e ao que institui o Art. 145- A da Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo o exercício da atividade de condutor de ambulância.

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