“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no
âmbito da Câmara Municipal de Cruz das Almas e dá outras providências.”
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no
âmbito da Câmara Municipal de Cruz das Almas e dá outras providências.”