“Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 04/2022, de 25 de abril de 2022, aprovando a Minuta de Convênio para Concessão de Estágio entre a Câmara Municipal de Cruz das Almas e Entidades e Instituições de Ensino e dá outras providências.”